A Engenharia Cartográfica é a especialidade que estuda, planeja, projeta e realiza a base e o arcabouço referencial que sustentam a representação cartográfica por Eltiza Rondino Vasques e João Fernando Custódia Os pilares técnico-científicos da Engenharia Cartográfica são representados por três áreas principais: (A) de campo, que coleta os dados fundamentais em contato com a região objeto de mapeamento; (B) de processamento e análise de imagens, que extrai mais informações sobre a área com base nos dados da fase anterior; (C) de representação e visualização dos dados obtidos em uma ou ambas as fases anteriores. As universidades brasileiras estruturaram as grades curriculares dos cursos de Engenharia Cartográfica para formar profissionais aptos a atuar nas três áreas. A denominação de engenheiro cartógrafo é raramente encontrada em outros países. Nos Estados Unidos e Canadá, prevalece o título surveying engineer (engenheiro de levantamentos, em tradução livre), com formação mais voltada às fases A e B. Nesses países, o cartógrafo costuma ser um geógrafo especializado em Cartografia (fase C). Na década de 1980, surgiu o título geomatics engineer (engenheiro geomático), que ganhou força nos anos de 1990, integrando as três fases, semelhante ao engenheiro cartógrafo brasileiro. Na Austrália e Nova Zelândia, predomina o engenheiro de levantamentos. No entanto, o título de engenheiro geomático começa a aparecer, seguindo a tendência internacional. Assim como na América do Norte e em países asiáticos, a Cartografia é vista como uma especialização da Geografia. Na Europa Ocidental, em geral, distinguem-se: (I) o geodesista ou engenheiro geodésico, especializado em levantamentos geodésicos e na determinação da forma da Terra e de seus parâmetros gravimétricos; (II) o fotogrametrista ou engenheiro fotogramétrico, que atua com imagens aéreas e orbitais, especializado em mapeamento e aplicações não cartográficas da Fotogrametria; (III) o cartógrafo (desenhista cartógrafo), que se dedica à reprodução gráfica e visualização dos resultados obtidos nas etapas anteriores. Esses profissionais correspondem, respectivamente, às fases A, B e C mencionadas. Portugal e Espanha formam o engenheiro geógrafo, semelhante ao engenheiro de levantamentos (surveying engineer), mais focado nas fases A e B. No entanto, a atuação do engenheiro geógrafo português é quase idêntica à do engenheiro cartógrafo brasileiro, dado o currículo universitário semelhante. Na América do Sul, coexistem o engenheiro agrimensor (Argentina), o engenheiro cadastral e de geodésia (Colômbia) e o engenheiro geômetra (Chile). No Brasil, o engenheiro agrimensor e o engenheiro cartógrafo se distinguem pela aplicação de seus conhecimentos técnicos e científicos. O cartógrafo também mede porções da Terra para mapeamento, enquanto o agrimensor o faz com o intuito de dividir e cadastrar propriedades imobiliárias. Ambos utilizam os mesmos métodos, técnicas e equipamentos e atuam sobre o mesmo objeto: o planeta. Legislação As atribuições do engenheiro cartógrafo estão descritas no artigo 6º da Resolução Confea nº 218/1973; as do engenheiro agrimensor, no artigo 4º da mesma resolução. Já os artigos 2º e 3º da Resolução Confea nº 1.095/2017 também tratam das atribuições de ambos. A análise desses documentos deixa claro que as atribuições dos engenheiros agrimensores e cartógrafos coincidem com as dos profissionais denominados engenheiros cartógrafos e engenheiros agrimensores. Considerando também as disciplinas específicas de formação, é possível concluir que os engenheiros agrimensores e cartógrafos, os engenheiros cartógrafos e agrimensores, os engenheiros cartógrafos e os engenheiros agrimensores têm um perfil único e convergente. Por isso, a integração entre as Engenharias Cartográfica e de Agrimensura está consolidada no Brasil, com destaque para a iniciativa da Universidade Federal de Viçosa, que, em 2008, passou a oferecer o curso de Engenharia de Agrimensura e Cartográfica. Segundo o Ministério da Educação (MEC), o Brasil conta atualmente com sete cursos de graduação de Engenharia de Agrimensura e Cartográfica, 14 de Engenharia Cartográfica e de Agrimensura, um de Engenharia de Agrimensura e dois de Engenharia Cartográfica. No Crea-SP, esses profissionais, junto aos geógrafos e tecnólogos da modalidade, integram a Câmara Especializada em Engenharia de Agrimensura (CEEA), responsável por apreciar e definir questões relativas à fiscalização do exercício profissional e propor ações para o aprimoramento das atividades do Conselho Eltiza Rondino Vasques é geógrafa, engenheira agrônoma e de segurança do trabalho, além de coordenadora adjunta das Câmaras Especializadas de Engenharia de Agrimensura (CEEAGRI), no Confea, e coordenadora da Câmara Especializada de Engenharia de Agrimensura (CEEA) do Crea-SP João Fernando Custódio da Silva é engenheiro cartógrafo e diretor técnico adjunto do Crea-SP Fonte: Crea SP. Visite e acesse ao site do Crea SP, https://www.creasp.org.br/ Saiba mais sobre a Resolução 218/1973 do Confea A Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), é um marco regulatório essencial que discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Brasil, tanto em nível superior quanto em nível médio. Seu principal objetivo é orientar a fiscalização do exercício profissional no Sistema CONFEA/CREA, detalhando o campo de atuação de cada especialidade Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973 Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando das atribuições que lhe conferem as letras "d" e "f", parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, CONSIDERANDO que o Art. 7º da Lei nº 5.194/66 refere-se às atividades profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, em termos genéricos; CONSIDERANDO a necessidade de discriminar atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, para fins da fiscalização de seu exercício profissional, e atendendo ao disposto na alínea "b" do artigo 6º e parágrafo único do artigo 84 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, RESOLVE: Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. Art. 2º - Compete ao ARQUITETO OU ENGENHEIRO ARQUITETO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a edificações, conjuntos arquitetônicos e monumentos, arquitetura paisagística e de interiores; planejamento físico, local, urbano e regional; seus serviços afins e correlatos. Art. 3º - Compete ao ENGENHEIRO AERONáUTICO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a aeronaves, seus sistemas e seus componentes; máquinas, motores e equipamentos; instalações industriais e mecânicas relacionadas à modalidade; infra-estrutura aeronáutica; operação, tráfego e serviços de comunicação de transporte aéreo; seus serviços afins e correlatos; Art. 4º - Compete ao ENGENHEIRO AGRIMENSOR: I - o desempenho das atividades 01 a 12 e 14 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referente a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos; locação de: a) loteamentos; b) sistemas de saneamento, irrigação e drenagem; c) traçados de cidades; d) estradas; seus serviços afins e correlatos. II - o desempenho das atividades 06 a 12 e 14 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referente a arruamentos, estradas e obras hidráulicas; seus serviços afins e correlatos. Art. 5º - Compete ao ENGENHEIRO AGRôNOMO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia, agrometeorologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; seus serviços afins e correlatos. Art. 6º - Compete ao ENGENHEIRO CARTóGRAFO ou ao ENGENHEIRO DE GEODéSIA E TOPOGRAFIA ou ao ENGENHEIRO GEóGRAFO: I - o desempenho das atividades 01 a 12 e 14 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos; elaboração de cartas geográficas; seus serviços afins e correlatos. Art. 7º - Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE FORTIFICAçãO e CONSTRUçãO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos. Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTéCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRôNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRôNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAçãO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos. Art. 10 - Compete ao ENGENHEIRO FLORESTAL: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a engenharia rural; construções para fins florestais e suas instalações complementares, silvimetria e inventário florestal; melhoramento florestal; recursos naturais renováveis; ecologia, climatologia, defesa sanitária florestal; produtos florestais, sua tecnologia e sua industrialização; edafologia; processos de utilização de solo e de floresta; ordenamento e manejo florestal; mecanização na floresta; implementos florestais; economia e crédito rural para fins florestais; seus serviços afins e correlatos. Art. 11 - Compete ao ENGENHEIRO GEóLOGO ou GEóLOGO: I - o desempenho das atividades de que trata a Lei nº 4.076, de 23 JUN 1962. Art. 12 - Compete ao ENGENHEIRO MECâNICO ou ao ENGENHEIRO MECâNICO E DE AUTOMóVEIS ou ao ENGENHEIRO MECâNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMóVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECâNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos. Art. 13 - Compete ao ENGENHEIRO METALURGISTA ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL E DE METALURGIA ou ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE METALURGIA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a processos metalúrgicos, instalações e equipamentos destinados à indústria metalúrgica, beneficiamento de minérios; produtos metalúrgicos; seus serviços afins e correlatos. Art. 14 - Compete ao ENGENHEIRO DE MINAS: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à prospecção e à pesquisa mineral; lavra de minas; captação de água subterrânea; beneficiamento de minérios e abertura de vias subterrâneas; seus serviços afins e correlatos. Art. 15 - Compete ao ENGENHEIRO NAVAL: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a embarcações e seus componentes; máquinas, motores e equipamentos; instalações industriais e mecânicas relacionadas à modalidade; diques e porta-batéis; operação, tráfego e serviços de comunicação de transporte hidroviário; seus serviços afins e correlatos. Art. 16 - Compete ao ENGENHEIRO DE PETRóLEO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução referentes a dimensionamento, avaliação e exploração de jazidas pretrolíferas, transporte e industrialização do petróleo; seus serviços afins e correlatos. Art. 17 - Compete ao ENGENHEIRO QUíMICO ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE QUíMICA: I - desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à indústria química e petroquímica e de alimentos; produtos químicos; tratamento de água e instalações de tratamento de água industrial e de rejeitos industriais; seus serviços afins e correlatos. Art. 18 - Compete ao ENGENHEIRO SANITARISTA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a controle sanitário do ambiente; captação e distribuição de água; tratamento de água, esgoto e resíduos; controle de poluição; drenagem; higiene e conforto de ambiente; seus serviços afins e correlatos. Art. 19 - Compete ao ENGENHEIRO TECNóLOGO DE ALIMENTOS: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à indústria de alimentos; acondicionamento, preservação, distribuição, transporte e abastecimento de produtos alimentares; seus serviços afins e correlatos. Art. 20 - Compete ao ENGENHEIRO TêXTIL: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à indústria têxtil; produtos têxteis, seus serviços afins e correlatos. Art. 21 - Compete ao URBANISTA: I - o desempenho das atividades 01 a 12 e 14 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a desenvolvimento urbano e regional, paisagismo e trânsito; seus serviços afins e correlatos. Art. 22 - Compete ao ENGENHEIRO DE OPERAçãO: I - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1º desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II - as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo 1º desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. Art. 23 - Compete ao TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR ou TECNóLOGO: I - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1º desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II - as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo 1º desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. Art. 24 - Compete ao TéCNICO DE GRAU MéDIO: I - o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo 1º desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II - as relacionadas nos números 07 a 12 do artigo 1º desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. Revogado pela Resolução 1.057, de 31 de julho de 2014 Art. 25 - Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade. Parágrafo único - Serão discriminadas no registro profissional as atividades constantes desta Resolução. Art. 26 - Ao já diplomado aplicar-se-á um dos seguintes critérios: I - àquele que estiver registrado, é reconhecida a competência concedida em seu registro, salvo se as resultantes desta Resolução forem mais amplas, obedecido neste caso, o disposto no artigo 25 desta Resolução. II - àquele que ainda não estiver registrado, é reconhecida a competência resultante dos critérios em vigor antes da vigência desta Resolução, com a ressalva do inciso I deste artigo. Parágrafo único - Ao aluno matriculado até à data da presente Resolução, aplicar-se-á, quando diplomado, o critério do item II deste artigo. Art. 27 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 28 - Revogam-se as Resoluções de nº 4, 26, 30, 43, 49, 51, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 67, 68, 71, 72, 74, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 89, 95, 96, 108, 111, 113, 120, 121, 124, 130, 132, 135, 139, 145, 147, 157, 178, 184, 185, 186, 197, 199, 208 e 212 e as demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 JUN 1973. Professor FAUSTO AITA GAI Presidente Engº.CLóVIS GONçALVES DOS SANTOS 1º Secretário Publicada no D.O.U. de 31 JUL 1973.
